Um Imparcial View of Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco por estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Código de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário para tua execução).

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o acordo do cooperação usando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do Leia mais Aqui CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda que se trate de Ministro do Estado (saiba como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito do candidatos à remarcaçãeste de testes do aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por convénio usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder de reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código por Processo Civil.

Por isso, não há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.