1. Determinada a necessidade de realização de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.
A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razãeste do ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juÃzo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.
Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, leia este artigo nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos polÃticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não podendo essa extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.
Portanto, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.
4. Na espécie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.
Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que
c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de que, ainda que se trate de Ministro de Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidão fÃsica, em razão do circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalÃcia.
2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaço fÃsico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, do tratado utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, residência de central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa do rede wi-fi, residência hidráulica e mudança fÃsica da rádio de modo a este espaçeste.
irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
Sustenta este apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes polÃticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio de postado com sinal do recebimento, aos interessados.
Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.