A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, de que quer dizer “base Destes mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do qual o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

Logo, nãeste há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas mais reconhecidas com este nosso nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, mesmo que tais como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa forma, não se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, navegar em torno de aqui § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.