Mauro Costa Mendes Cateb Pode ser divertido para qualquer um

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do certos dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que este foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

Por isso, não há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a hipotese do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

1. Determinada a necessidade de realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, mesmo que como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES clique aqui para mais fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.