mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não é possível essa extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio utilizando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Logo, nãeste há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

Por isso, diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo de Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, referência explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda que se trate de Ministro por Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.